CONFERÊNCIA DE BENS – SÓCIOS CASADOS – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL


APELAÇÃO CÍVEL

DATA: 30/6/2009  DATA DOE: 24/7/2009   FONTE: 1.129-6/8 LOCALIDADE: RIBEIRÃO PRETO

Cartório: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto

Relator: Ruy Camilo

Legislação: Lei 8.934/94

SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAPITAL SOCIAL – AUMENTO. JUCESP – CERTIDÃO. SÓCIOS CASADOS – REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS – OUTORGAS UXÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA.

REGISTRO DE IMÓVEIS – Negado registro de certidão de ato de alteração de contrato de sociedade empresária, para fim de transferência de imóvel com escopo de aumento de capital social – Dúvida julgada procedente, sob o fundamento de que não basta a anuência da esposa no instrumento contratual para viabilizar integralização, mediante conferência de bens, por parte de seu marido, que figura como sócio – Suposta necessidade de escritura pública – Entendimento que não deve prevalecer – Outorga uxória que se prova de igual modo que o ato autorizado, constando, sempre que possível, do mesmo instrumento – Inteligência do art. 220 do Código Civil, combinado com o art. 64 da Lei nº 8.934/94 – Título apresentado que se afigura, in casu, hábil para ser registrado – Recurso provido.

Íntegra:

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.129-6/8, da Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é apelante W.M.F. AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES LTDA. e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca.
ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça e MUNHOZ SOARES, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
São Paulo, 30 de junho de 2009.
(a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justiça e Relator
V O T O
REGISTRO DE IMÓVEIS – Negado registro de certidão de ato de alteração de contrato de sociedade empresária, para fim de transferência de imóvel com escopo de aumento de capital social – Dúvida julgada procedente, sob o fundamento de que não basta a anuência da esposa no instrumento contratual para viabilizar integralização, mediante conferência de bens, por parte de seu marido, que figura como sócio – Suposta necessidade de escritura pública – Entendimento que não deve prevalecer – Outorga uxória que se prova de igual modo que o ato autorizado, constando, sempre que possível, do mesmo instrumento – Inteligência do art. 220 do Código Civil, combinado com o art. 64 da Lei nº 8.934/94 – Título apresentado que se afigura, in casu, hábil para ser registrado – Recurso provido.
Cuida-se de apelação interposta por W.M.F. Agropecuária Participações Ltda. contra r. decisão que julgou procedente dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto, o qual recusou o registro de certidão, emitida pela JUCESP, de ato de alteração de contrato de sociedade empresária, para fim de transferência de imóvel com escopo de aumento de capital social, sob o fundamento de que não basta a anuência da esposa no instrumento contratual para viabilizar integralização de capital, mediante conferência de bens, por parte de seu marido, que figura como sócio. Foi adotado o entendimento de que, por não ser sócia a mulher, é necessária escritura pública.
Sustenta a apelante que, casados os cônjuges pelo regime da comunhão universal de bens, o patrimônio é comum e indiviso, bastando a concordância a mulher para que o marido transfira propriedade imóvel. Assim, não há necessidade de escritura pública, pois, como este último “está integralizando o imóvel no capital da empresa Apelante, exige a lei apenas a subscrição das quotas pelo sócio, mediante a alteração do contrato social (art. 64 da lei nº 8.934/94)”, sendo que a anuência da esposa “deve figurar na alteração do contrato social”. Requer o provimento do recurso para que a dúvida seja julgada procedente (fls. 97/105).
Para o Ministério Público, a pretensão recursal merece agasalho: “Sendo possível que um dos cônjuges venda bem imóvel, por meio de escritura pública, com a anuência do outro, com quem é casado em comunhão de bens, não há razão para se impedir que se faça a conferência, através de alteração contratual, por um dos cônjuges, que é sócio da empresa, com a anuência do outro. A situação presente é muito mais favorável ao cônjuge anuente, que no caso de venda e compra, pois naquela hipótese o bem sai do patrimônio do casal, enquanto que no presente caso, o bem se transforma em outro, também integrante do patrimônio comum dos cônjuges” (fls. 120/121).
É o relatório.
Casados os cônjuges pelo regime da comunhão universal de bens, é de se concluir, em face do art. 1.647, I, do Código Civil, que, com outorga uxória, a alienação de imóvel (mesmo comum) pelo marido para que passe a integrar capital social, como neste caso, é viável.
Categórico, por seu turno, o art. 64 da Lei nº 8.934/94, ao dispensar escritura pública na hipótese por ele contemplada: “A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social”.
O título apresentado, portanto, se mostra adequado para a finalidade pretendida.
Resta a discussão acerca da possibilidade de constar a autorização da mulher do próprio instrumento de alteração contratual. E esta possibilidade deve ser reconhecida à luz do ordenamento jurídico vigente.
Com efeito, dispõe, com clareza, o art. 220 do Código Civil: “A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento”.
Diante de norma tão objetiva, que se ajusta com perfeição ao caso em tela, nenhuma dúvida remanesce. Patente o cabimento, na peculiar hipótese em exame, da inserção da outorga uxória no “próprio instrumento” particular em que previsto o incremento de capital, não se afigurando exigível escritura pública apenas para tal finalidade.
Em que pese, pois, entendimento anterior deste Conselho, é de se admitir o registro pretendido, como corolário das regras legais analisadas.
Assim, dou provimento ao recurso.
(a) RUY CAMILO, Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 24.07.2009)

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